Resposta rápida: sim, a assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil. A MP 2.200-2/2001 reconhece documentos assinados com certificado ICP-Brasil e admite outros meios de comprovar autoria e integridade quando as partes os aceitam. A Lei 14.063/2020 classifica a assinatura em três níveis: simples, avançada e qualificada. O nível certo depende do documento e de quem vai recebê-lo.
Contratos, propostas, documentos de admissão: cedo ou tarde alguém precisa assinar, e imprimir, assinar, digitalizar e mandar de volta já não faz sentido. A dúvida que trava muita empresa é se o documento assinado pela tela vale tanto quanto o de papel. Este guia explica o que diz a lei, em linguagem simples. Ele não substitui a orientação do seu jurídico.
O que diz a lei sobre assinatura eletrônica?
- MP 2.200-2/2001: criou a ICP-Brasil, a infraestrutura de certificados digitais do país. Pelo art. 10, documentos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação a quem assinou (§1º). O §2º permite outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados que não são da ICP-Brasil, desde que as partes os admitam como válidos ou que sejam aceitos pela pessoa a quem o documento for apresentado.
- Lei 14.063/2020: trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com o poder público, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e define os três níveis de assinatura.
Qual a diferença entre assinatura simples, avançada e qualificada?
| Nível | Como funciona | Uso comum |
|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assinou e associa os dados à assinatura (por exemplo, e-mail e registro de acesso) | Documentos internos e de menor risco |
| Avançada | Ligada ao signatário de forma única, sob controle exclusivo dele, com detecção de qualquer alteração posterior (por exemplo, hash e trilha de auditoria); pode usar certificado que não é da ICP-Brasil | Contratos entre empresas e com clientes, quando as partes aceitam o meio |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) | Situações em que a lei ou quem recebe exige o maior nível de segurança |
Assinatura eletrônica e assinatura digital são a mesma coisa?
No uso comum, “assinatura digital” costuma se referir à assinatura com certificado ICP-Brasil, que corresponde à qualificada. “Assinatura eletrônica” é o termo mais amplo, que inclui os três níveis.
Quando a assinatura qualificada é obrigatória?
A Lei 14.063/2020 lista situações, em interações com o poder público, em que só a qualificada é aceita, e cartórios e órgãos podem ter regras próprias. Nesses casos, confirme com o jurídico ou com quem vai receber o documento antes de escolher o nível. Para contratos entre particulares, a regra do §2º da MP 2.200-2 costuma permitir outros meios, desde que as partes concordem.
O que torna uma assinatura eletrônica mais segura como prova?
- Trilha de auditoria: registro de quem acessou, quando e de onde, até a assinatura.
- Hash do documento: qualquer alteração depois da assinatura fica evidente.
- Código de acesso: uma camada extra para confirmar que quem abriu o documento é quem deveria.
- Validação pública: qualquer pessoa consegue conferir se o arquivo está íntegro e autêntico.
Como funciona o mySign
O mySign é o app de assinatura eletrônica da Run2Biz. Você escolhe o nível da assinatura: simples, avançada, com hash e trilha de auditoria, ou qualificada, com ICP-Brasil, em que o PDF recebe selo digital ICP-Brasil (PAdES) por signatário. O envio pode ser para uma ou mais pessoas, em ordem ou todas de uma vez, com assinatura presencial, aprovação e cópia. O aviso vai por e-mail ou WhatsApp, e um código de acesso pode proteger o documento. Quem assina desenha, digita ou envia a imagem da assinatura no navegador. Todo documento assinado sai com trilha de auditoria e pode ser validado online. Com o SignForms, um único link público recolhe a assinatura de várias pessoas, como no manual do colaborador.
| Plano | Valor publicado | Envelopes/mês | Destaques |
|---|---|---|---|
| Starter | R$ 29,90 | 20 | Assinantes ilimitados, assinatura eletrônica e digital em PDF, 500 MB, 5 usuários |
| Standard | R$ 89,00 | 100 | 3 GB, até 25 usuários, notificação por WhatsApp |
| Essential | R$ 249,00 | 300 | 10 GB, até 50 usuários, notificação por WhatsApp |
Confira as condições e o valor vigente na página do mySign.
Perguntas frequentes
Contrato assinado eletronicamente vale na Justiça?
Sim, desde que seja possível comprovar a autoria e a integridade do documento. Por isso a trilha de auditoria e o nível da assinatura importam.
Preciso de certificado digital para assinar eletronicamente?
Só na assinatura qualificada. As assinaturas simples e avançada não exigem certificado ICP-Brasil.
Quem assina precisa ter conta no sistema?
No mySign, quem assina recebe o aviso por e-mail ou WhatsApp e assina direto no navegador, desenhando, digitando ou enviando a imagem da assinatura.
Qual nível de assinatura devo usar?
Depende do documento e de quem vai recebê-lo. Para casos com exigência legal ou de órgão público, confirme com o jurídico antes de enviar.
Quer ver na prática? O mySign assina documentos nos níveis simples, avançado e qualificado (ICP-Brasil), com trilha de auditoria e aviso por e-mail ou WhatsApp. Conheça os planos do mySign.